HC 854311 - DECISAO

HC 854311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena e exija o percentual de 16% para a progressão referente ao crime de associação para o tráfico, porque o inciso II do art.112 exige que as condenações anteriores sejam por crimes sem violência à pessoa ou grave ameaça, condição não atendida no caso concreto, de modo que se aplica o patamar mais favorável ao apenado.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e exigir 16% como requisito objetivo à progressão para o crime de associação para o tráfico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentuais De Cumprimento, Reincidência Genérica E Específica, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Percentuais De Cumprimento Reincidência Genérica E Específica Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP se aplica à progressão de regime do crime de associação para o tráfico (16% ou 20%)
  2. 2 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido
  3. 3 se o inciso II do art.112 exige reincidência específica ou basta reincidência por delitos sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena e exija o percentual de 16% para a progressão referente ao crime de associação para o tráfico, porque o inciso II do art.112 exige que as condenações anteriores sejam por crimes sem violência à pessoa ou grave ameaça, condição não atendida no caso concreto, de modo que se aplica o patamar mais favorável ao apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e exigir 16% como requisito objetivo à progressão para o crime de associação para o tráfico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena do paciente para exigir o percentual de 16% como requisito objetivo à progressão referente ao crime de associação para o tráfico.
  • Publique-se.