HC 887968 - DECISAO

HC 887968 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem determinou exame criminológico sem fundamentação suficiente, baseando-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos, o que configurou constrangimento ilegal ante o entendimento de que o exame não é obrigatório e só pode ser exigido em decisão motivada; como o paciente satisfez o requisito objetivo, a progressão foi deferida.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida, deferida a progressão do paciente ao regime menos gravoso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal por exigência infundada de exame

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem determinou exame criminológico sem fundamentação suficiente, baseando-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos, o que configurou constrangimento ilegal ante o entendimento de que o exame não é obrigatório e só pode ser exigido em decisão motivada; como o paciente satisfez o requisito objetivo, a progressão foi deferida.

Court Disposition

Ordem concedida, deferida a progressão do paciente ao regime menos gravoso.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada, a fim de deferir ao paciente a progressão ao regime menos gravoso.
  • Comunique-se, com urgência.