HC 887773 - DECISAO

HC 887773 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou entendimento conforme jurisprudência do STF/STJ ao fixar como marco inicial a data considerada nos cálculos (29/09/2022), a qual beneficiou o paciente; a matéria permitiria retificação caso houvesse ilegalidade patente, o que não se verificou, e a definição da data-base é casuística, devendo considerar o último requisito efetivamente atingido.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus.
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Data Base Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus.

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial (data-base) para progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 natureza declaratória da decisão concessiva de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou entendimento conforme jurisprudência do STF/STJ ao fixar como marco inicial a data considerada nos cálculos (29/09/2022), a qual beneficiou o paciente; a matéria permitiria retificação caso houvesse ilegalidade patente, o que não se verificou, e a definição da data-base é casuística, devendo considerar o último requisito efetivamente atingido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.