AREsp 2309517 - DECISAO

AREsp 2309517 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal a quo negou a progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e na ausência de exame psiquiátrico recente, sem apontar fatos ocorridos no curso da execução que desabonassem a conduta; tendo em vista o exame criminológico favorável e a inexistência de faltas disciplinares, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar a progressão do regime prisional, conforme art. 112 da LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido para determinar a progressão do regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Teste De Rorschach +2 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime pode justificar a negativa da progressão de regime sem fatos ocorridos na execução
  2. 2 Se é necessária a existência de elementos concretos da execução para indeferir a progressão de regime
  3. 3 Se é possível determinar novo exame psiquiátrico/teste de Rorschach de ofício no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo negou a progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e na ausência de exame psiquiátrico recente, sem apontar fatos ocorridos no curso da execução que desabonassem a conduta; tendo em vista o exame criminológico favorável e a inexistência de faltas disciplinares, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar a progressão do regime prisional, conforme art. 112 da LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido para determinar a progressão do regime prisional.

Orders

  • Determinar a progressão do regime prisional.
  • Publique-se.