HC 888090 - DECISAO

HC 888090 - DECISAO

O Tribunal concedeu liminar porque o acórdão do TJSP careceu de fundamentação idônea ao determinar exame criminológico, apoiando-se exclusivamente na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena; conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ, a exigência de exame necessita de motivação vinculada a elementos concretos da execução, razão pela qual se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Gabriel de Albuquerque Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte/interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabriel de Albuquerque Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu liminar porque o acórdão do TJSP careceu de fundamentação idônea ao determinar exame criminológico, apoiando-se exclusivamente na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena; conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ, a exigência de exame necessita de motivação vinculada a elementos concretos da execução, razão pela qual se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau (Autos n. 0005997-74.2019.8.26.0041) que progressou o paciente ao regime aberto.
  • Comunique-se com urgência.