AREsp 2520103 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ, reconhecer que ao condenado reincidente genérico que cometeu crime com violência ou grave ameaça deve ser aplicado o lapso de 25% para fins de progressão de regime (art. 112, III, da LEP), determinando a retificação dos cálculos de pena pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente/agravante: SAMUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retificação De Cálculos, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retificação De Cálculos Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a condenado reincidente genérico que cometeu crime com violência ou grave ameaça
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de lacuna normativa quanto ao apenado reincidente que cometeu apenas um delito com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ, reconhecer que ao condenado reincidente genérico que cometeu crime com violência ou grave ameaça deve ser aplicado o lapso de 25% para fins de progressão de regime (art. 112, III, da LEP), determinando a retificação dos cálculos de pena pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial