REsp 2084114 - DECISAO

REsp 2084114 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para estabelecer como data-base para a progressão de regime do recorrido o momento da realização do exame criminológico favorável, determinando-se a retificação do cálculo de liquidação das penas, por se tratar do momento em que foi preenchido o último requisito legal necessário para a progressão (art. 112 da LEP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Cálculo De Liquidação De Penas, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Súmula 568 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Cálculo De Liquidação De Penas Requisitos Objetivo E Subjetivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para cálculo da nova progressão de regime quando há necessidade de exame criminológico?
  2. 2 Se o marco inicial para progressão é a data de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para estabelecer como data-base para a progressão de regime do recorrido o momento da realização do exame criminológico favorável, determinando-se a retificação do cálculo de liquidação das penas, por se tratar do momento em que foi preenchido o último requisito legal necessário para a progressão (art. 112 da LEP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Estabelecer como data-base para a progressão de regime do recorrido o momento da realização do exame criminológico favorável e determinar a retificação do cálculo de liquidação de penas.
  • Publique-se. Intimem-se.