HC 852001 - DECISAO

HC 852001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não identificar constrangimento ilegal: o Tribunal a quo acertou ao admitir a retificação do cálculo de pena (não gerando coisa julgada material) e ao aplicar o lapso de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP ao condenado por homicídio qualificado reincidente genérico; ademais, o requisito subjetivo depende de parecer técnico do exame criminológico. Fundamenta-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERINALDO DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Coisa Julgada Exame Criminológico

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Parties

ERINALDO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a homologação anterior do cálculo de pena gera coisa julgada material ou se pode ser retificada no curso da execução
  2. 2 qual percentual (lapso) aplicar para progressão de regime a condenado por homicídio qualificado reincidente genérico (art. 112, VI, "a", da LEP)
  3. 3 qual é o termo inicial para contagem do prazo para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não identificar constrangimento ilegal: o Tribunal a quo acertou ao admitir a retificação do cálculo de pena (não gerando coisa julgada material) e ao aplicar o lapso de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP ao condenado por homicídio qualificado reincidente genérico; ademais, o requisito subjetivo depende de parecer técnico do exame criminológico. Fundamenta-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)