HC 887466 - DECISAO

HC 887466 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico não apresentou fundamentação específica sobre as peculiaridades do caso, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes, o que configura constrangimento ilegal diante do entendimento de que o exame não é mais requisito automático e só pode ser exigido mediante decisão motivada; assim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos demonstrados, deve ser deferida a progressão ao regime aberto conforme decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO PEREIRA ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para deferir a progressão ao regime aberto nos termos da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2003
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439 Do STJ Lei N. 10.792/2003

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO PEREIRA ROSSINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime
  2. 2 Se a determinação do exame criminológico sem fundamentação individualizada configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se deve ser deferida a progressão ao regime aberto sem a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico não apresentou fundamentação específica sobre as peculiaridades do caso, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes, o que configura constrangimento ilegal diante do entendimento de que o exame não é mais requisito automático e só pode ser exigido mediante decisão motivada; assim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos demonstrados, deve ser deferida a progressão ao regime aberto conforme decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir a progressão ao regime aberto nos termos da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder, in limine, a ordem postulada e deferir ao paciente a progressão ao regime aberto nos termos da decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.