HC 861139 - DECISAO

HC 861139 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, em conformidade com a jurisprudência. Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a complementação do exame criminológico mediante laudo psiquiátrico (teste de Rorschach), pois havia indicação de falta grave e elementos concretos que justificavam a medida; assim, a decisão a quo está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, autorizando a complementação probatória e a recondução ao regime anterior até sua realização.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Falta Grave, Competência Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Falta Grave Competência Recursal

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Parties

RODRIGO FERNANDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de complementação de exame criminológico mediante laudo psiquiátrico
  3. 3 necessidade de se considerar todo o período de execução para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, em conformidade com a jurisprudência. Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a complementação do exame criminológico mediante laudo psiquiátrico (teste de Rorschach), pois havia indicação de falta grave e elementos concretos que justificavam a medida; assim, a decisão a quo está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, autorizando a complementação probatória e a recondução ao regime anterior até sua realização.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se