HC 799965 - DECISAO

HC 799965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem pois o livramento condicional, já deferido, é benesse mais favorável que a progressão ao regime aberto, gerando interesse processual inexistente para o pedido de progressão.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL DE MOURA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interesse Processual, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interesse Processual Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS GABRIEL DE MOURA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível constrangimento ilegal na indeferição de progressão ao regime aberto diante de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem pois o livramento condicional, já deferido, é benesse mais favorável que a progressão ao regime aberto, gerando interesse processual inexistente para o pedido de progressão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.