HC 884521 - DECISAO

HC 884521 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando o histórico prisional do paciente (alta periculosidade no SIAPEN, faltas graves, fuga e prática de novos crimes durante a execução), entendimento consistente com precedentes do STJ, de modo que a substituição da análise exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ELZIMAR IZIDIO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Falta Grave, Histórico Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Falta Grave Histórico Prisional Bis in Idem

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Parties

ELZIMAR IZIDIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 alegação de bis in idem em razão de regressão de regime

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando o histórico prisional do paciente (alta periculosidade no SIAPEN, faltas graves, fuga e prática de novos crimes durante a execução), entendimento consistente com precedentes do STJ, de modo que a substituição da análise exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.