REsp 2113254 - DECISAO

REsp 2113254 - DECISAO

Na linha da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a data-base para contagem para nova progressão de regime deve ser fixada caso a caso como o momento em que foi preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP; no caso concreto, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do parecer técnico favorável, razão pela qual se deu provimento ao recurso para que o juízo da execução homologue os cálculos adotando essa data como data-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para nova progressão de regime prisional
  2. 2 se o exame criminológico, quando determinado, fixa a data-base no parecer favorável
  3. 3 natureza declaratória da decisão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a data-base para contagem para nova progressão de regime deve ser fixada caso a caso como o momento em que foi preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP; no caso concreto, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do parecer técnico favorável, razão pela qual se deu provimento ao recurso para que o juízo da execução homologue os cálculos adotando essa data como data-base.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o juízo da execução homologue o cálculo de penas adotando como data-base para a progressão de regime a data em que o recorrido preencheu o requisito de natureza subjetiva.