AREsp 2341249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, configurando-se mero inconformismo do embargante; além disso, é inviável, na via do recurso especial, exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, configurando-se mero inconformismo do embargante; além disso, é inviável, na via do recurso especial, exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.