HC 841846 - DECISAO

HC 841846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo agravo em execução interposto, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: WILLIAN JUNIOR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Visita Periódica Ao Lar, Via Recursal Inadequada, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Habeas Corpus
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Parties

WILLIAN JUNIOR DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 análise de pedidos de progressão de regime e visita periódica ao lar
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo agravo em execução interposto, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.