HC 888141 - DECISAO

HC 888141 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão ex officio do habeas corpus; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para obtenção de futuros benefícios é a da última prisão ininterrupta, sendo correto descontar o tempo de prisão provisória (detração) e aplicar as frações sobre o saldo remanescente; por fim, HC não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO CRISTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração (desconto Da Prisão Provisória), Prisão Provisória/preventiva, Liberdade Provisória, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Detração (desconto Da Prisão Provisória) Prisão Provisória/preventiva Liberdade Provisória +1 more

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Parties

RODRIGO CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a da primeira prisão provisória ou a da última prisão ininterrupta
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória deve ser descontado da pena (detração) antes de aplicar as frações para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão ex officio do habeas corpus; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para obtenção de futuros benefícios é a da última prisão ininterrupta, sendo correto descontar o tempo de prisão provisória (detração) e aplicar as frações sobre o saldo remanescente; por fim, HC não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.