REsp 2093689 - DECISAO

REsp 2093689 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, em consonância com o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 para determinar que a data-base para a progressão do recorrido seja a data da realização do exame criminológico favorável, por ser o momento em que se implementou o último requisito subjetivo, exigido pelo art. 112 da LEP, devendo ser retificado o cálculo de liquidação das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: GERALDO CRISPIM BEREZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

GERALDO CRISPIM BEREZZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo, inclusive mediante exame criminológico)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, em consonância com o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 para determinar que a data-base para a progressão do recorrido seja a data da realização do exame criminológico favorável, por ser o momento em que se implementou o último requisito subjetivo, exigido pelo art. 112 da LEP, devendo ser retificado o cálculo de liquidação das penas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Estabelecer como data-base para a progressão de regime do recorrido o momento da realização do exame criminológico favorável.
  • Determinar a retificação do cálculo de liquidação das penas.