HC 888970 - DECISAO

HC 888970 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstrada ilegalidade manifesta: a progressão de regime foi indeferida por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico de faltas disciplinares e da necessidade de avaliar a periculosidade do reeducando, e eventual reexame do conjunto probatório é impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conhecido o writ; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame Fático Probatório

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Parties

DAVID RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime previsto no art.112 da LEP
  2. 2 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 valoração do bom comportamento carcerário e da periculosidade do condenado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstrada ilegalidade manifesta: a progressão de regime foi indeferida por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico de faltas disciplinares e da necessidade de avaliar a periculosidade do reeducando, e eventual reexame do conjunto probatório é impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido o writ; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecimento do writ