HC 888263 - DECISAO

HC 888263 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta a ser sanada: a determinação de realização de exame criminológico foi considerada regular no exercício do poder cautelar do juiz, devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena pelo paciente (reincidência durante livramento condicional e histórico prisional), e o writ não é substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CLAUDIO AGUIAR DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

CLAUDIO AGUIAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico após Lei nº 10.792/2003
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta a ser sanada: a determinação de realização de exame criminológico foi considerada regular no exercício do poder cautelar do juiz, devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena pelo paciente (reincidência durante livramento condicional e histórico prisional), e o writ não é substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal