HC 884707 - DECISAO

HC 884707 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual indeferiu a progressão sem produção de prova técnica adequada; a mera gravidade abstrata dos crimes e um registro de falta disciplinar distante no tempo (além do prazo prescricional indicado) não justificam a negativa do benefício, de modo que o acórdão foi cassado e determinada a reinclusão imediata no regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUZA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido; acórdão coator cassado e determina-se a imediata reinclusão do apenado no regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Prescrição Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Prescrição Disciplinar +2 more

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Parties

WILLIAN DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para fins de progressão de regime
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 contemporaneidade da falta disciplinar para avaliação do mérito do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual indeferiu a progressão sem produção de prova técnica adequada; a mera gravidade abstrata dos crimes e um registro de falta disciplinar distante no tempo (além do prazo prescricional indicado) não justificam a negativa do benefício, de modo que o acórdão foi cassado e determinada a reinclusão imediata no regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido; acórdão coator cassado e determina-se a imediata reinclusão do apenado no regime semiaberto

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar a imediata reinclusão do apenado no regime semiaberto