HC 888774 - DECISAO

HC 888774 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar da facultatividade do exame criminológico pela redação dada pela Lei nº 10.792/03 ao art. 112 da LEP, é legítimo e necessário que o juiz exija avaliação criminológica quando a análise do requisito subjetivo exigir exame mais aprofundado, sobretudo diante da prática de crimes com violência, reincidência e registro de faltas disciplinares recentes; assim, a cassação da progressão e a determinação de retorno ao regime anterior para realização do exame foram devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente/sentenciado: ANDERSON WAGNER PEREIRA DE ARAÚJO; Impetrante (defesa): Defesa; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar +1 more

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Parties

ANDERSON WAGNER PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente/sentenciado

Defesa

Impetrante (defesa)

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é obrigatório para concessão de progressão de regime ou facultativo, e em que hipóteses pode ser exigido
  2. 2 A suficiência do bom comportamento carcerário como aferição do requisito subjetivo
  3. 3 A pertinência de considerar gravidade do crime, reincidência e faltas disciplinares na fase de execução para concessão de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar da facultatividade do exame criminológico pela redação dada pela Lei nº 10.792/03 ao art. 112 da LEP, é legítimo e necessário que o juiz exija avaliação criminológica quando a análise do requisito subjetivo exigir exame mais aprofundado, sobretudo diante da prática de crimes com violência, reincidência e registro de faltas disciplinares recentes; assim, a cassação da progressão e a determinação de retorno ao regime anterior para realização do exame foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Determinar o retorno do sentenciado ao regime anterior e sua submissão à avaliação psicológica, psiquiátrica e social (exame criminológico)