HC 886216 - DECISAO

HC 886216 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se verifica o preenchimento do último dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; sendo exigido exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este somente se considera implementado com resultado favorável, razão pela qual tal data deve ser adotada como termo inicial.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Artigo 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Artigo 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GOMES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para contagem do prazo para nova progressão de regime: preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito (objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Se a realização do exame criminológico retarda indevidamente a progressão de regime, transferindo a faculdade para o Estado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se verifica o preenchimento do último dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; sendo exigido exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este somente se considera implementado com resultado favorável, razão pela qual tal data deve ser adotada como termo inicial.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.