HC 862017 - DECISAO

HC 862017 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão do Tribunal a quo, ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base majoritariamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, careceu de fundamentação idônea vinculada a fatos ocorridos durante a execução; por isso restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto, por configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EDUARDO JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico
  2. 2 existentência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 alcance da gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão do Tribunal a quo, ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base majoritariamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, careceu de fundamentação idônea vinculada a fatos ocorridos durante a execução; por isso restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto, por configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publicar-se e intimem-se.