HC 885882 - DECISAO

HC 885882 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para a progressão de regime, o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame com base na gravidade do crime e em fatos desabonadores ocorridos durante a execução (faltas graves e fuga), o que legitima a exigência do exame em razão das peculiaridades do caso; assim, não há ilegalidade a justificar concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Paciente: VALDEVINO RENATO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal a quo no Agravo de Execução Penal n. 1600004-24.2024.8.12.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Motivação Das Decisões, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Motivação Das Decisões Habeas Corpus

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Parties

VALDEVINO RENATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal a quo no Agravo de Execução Penal n. 1600004-24.2024.8.12.0000

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Poder do Juízo da execução e do Tribunal de determinar exame criminológico mediante fundamentação
  3. 3 Avaliação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para a progressão de regime, o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame com base na gravidade do crime e em fatos desabonadores ocorridos durante a execução (faltas graves e fuga), o que legitima a exigência do exame em razão das peculiaridades do caso; assim, não há ilegalidade a justificar concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.