REsp 2115428 - DECISAO

REsp 2115428 - DECISAO

O STJ concluiu que a data-base para nova progressão de regime deve ser fixada casuisticamente como o momento em que for preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso, por ter sido determinada realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considerou preenchido na data do parecer/exame criminológico favorável, devendo tal data ser adotada como termo inicial para fins de cálculo e futura progressão, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para que o Juízo de Execução homologue o cálculo de penas adotando essa data-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisito Subjetivo Exame Criminológico Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEFESA

Recorrida/defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime (momento em que se considera preenchido o último requisito objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Se a realização de exame criminológico, quando determinado, torna-se marco para preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a data-base para nova progressão de regime deve ser fixada casuisticamente como o momento em que for preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso, por ter sido determinada realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considerou preenchido na data do parecer/exame criminológico favorável, devendo tal data ser adotada como termo inicial para fins de cálculo e futura progressão, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para que o Juízo de Execução homologue o cálculo de penas adotando essa data-base.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o Juízo de Execução homologue o cálculo de penas adotando como data-base para a progressão de regime a data em que o recorrido preencheu o requisito de natureza subjetiva.
  • Intimem-se.