HC 882475 - DECISAO

HC 882475 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com fundamento em laudo/parecer psicossocial desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; tal fundamentação encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: WASHINGTON SOARES SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psicossocial, Prova Pericial, Art. 112 Da LEP, Jurisprudência Do STJ, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Laudo Psicossocial Prova Pericial +3 more

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Parties

WASHINGTON SOARES SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se assiste direito à progressão ao regime aberto
  2. 2 Se laudo psicossocial desfavorável justifica indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se é cabível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com fundamento em laudo/parecer psicossocial desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; tal fundamentação encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.