HC 875103 - DECISAO

HC 875103 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera cumprido na data do laudo favorável, sendo essa a data-base para nova progressão; além disso, a retificação de cálculos pela execução é admitida e não configura violação da coisa julgada, de modo que não se verificou ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: JANAINA AMABILE FIGUEIREDO ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Retificação De Cálculos, Preclusão, Coisa Julgada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Retificação De Cálculos Preclusão +1 more

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Parties

JANAINA AMABILE FIGUEIREDO ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime quando foi determinado exame criminológico
  2. 2 possibilidade de retificação de ofício dos cálculos de pena e incidência da preclusão/coisa julgada
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para discutir matéria da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera cumprido na data do laudo favorável, sendo essa a data-base para nova progressão; além disso, a retificação de cálculos pela execução é admitida e não configura violação da coisa julgada, de modo que não se verificou ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.