HC 891455 - DECISAO

HC 891455 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico quando esta se funda apenas na gravidade abstrata dos delitos, determinando que o Juiz da VEC examine o pedido de progressão de regime à luz do art. 112 da LEP, admitindo eventual indeferimento ou nova determinação de avaliação somente se houver decisão fundamentada que não se baseie na gravidade abstrata dos crimes.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juiz da VEC examine o pedido de progressão de regime à luz do art. 112 da LEP, sem referência à gravidade abstrata dos delitos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula 691/stf Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439 do STJ
  3. 3 Superação da Súmula 691 do STF para julgamento in limine

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico quando esta se funda apenas na gravidade abstrata dos delitos, determinando que o Juiz da VEC examine o pedido de progressão de regime à luz do art. 112 da LEP, admitindo eventual indeferimento ou nova determinação de avaliação somente se houver decisão fundamentada que não se baseie na gravidade abstrata dos crimes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juiz da VEC examine o pedido de progressão de regime à luz do art. 112 da LEP, sem referência à gravidade abstrata dos delitos.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a exigência do exame criminológico.
  • Determinar ao Juiz da VEC que examine o pedido de progressão de regime à luz do art. 112 da LEP, podendo indeferir o pleito ou determinar nova avaliação desde que por decisão fundamentada que não faça referência à gravidade abstrata dos delitos praticados.