AREsp 2411415 - DECISAO

AREsp 2411415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar ao juízo das execuções que verifique efetivamente a possibilidade de adimplemento da pena de multa pelo apenado, ainda que por parcelamento, condicionando-se a progressão de regime à capacidade econômica demonstrada; ou seja, impõe-se a apuração da capacidade de pagamento antes de conceder a progressão quando houver multa cumulativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Da Sanção Pecuniária, Hipossuficiência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Da Sanção Pecuniária Hipossuficiência Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa é requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se é necessário comprovar a impossibilidade de pagamento (hipossuficiência) antes de autorizar a progressão de regime
  3. 3 Se o juízo das execuções deve intimar o apenado para pagar ou comprovar incapacidade financeira antes de decidir sobre progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar ao juízo das execuções que verifique efetivamente a possibilidade de adimplemento da pena de multa pelo apenado, ainda que por parcelamento, condicionando-se a progressão de regime à capacidade econômica demonstrada; ou seja, impõe-se a apuração da capacidade de pagamento antes de conceder a progressão quando houver multa cumulativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções a efetiva verificação da possibilidade de adimplemento da pena de multa pelo apenado, ainda que de forma parcelada, condicionando-se, em caso de capacidade econômica, a progressão de regime.
  • Publique-se.