HC 889310 - DECISAO

HC 889310 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta, aplicando-se a orientação de que a data-base para progressão de regime é a data em que foi preenchido o último dos requisitos (no caso, o exame criminológico favorável), de modo que a retificação pretendida não se justifica; por isso foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus, IRDR, Tese Nº 28
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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que concede benefício vs data do preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta, aplicando-se a orientação de que a data-base para progressão de regime é a data em que foi preenchido o último dos requisitos (no caso, o exame criminológico favorável), de modo que a retificação pretendida não se justifica; por isso foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.