HC 889191 - DECISAO

HC 889191 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável e na análise do histórico da condenada, sendo inadmissível, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto probatório; adicionalmente, atestado de boa conduta carcerária é insuficiente por si só para assegurar o requisito subjetivo; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANE CAETANO DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária In Dubio Pro Societate

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Parties

DAIANE CAETANO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do laudo do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável e na análise do histórico da condenada, sendo inadmissível, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto probatório; adicionalmente, atestado de boa conduta carcerária é insuficiente por si só para assegurar o requisito subjetivo; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.