REsp 2091295 - DECISAO

REsp 2091295 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova situação fática: o Juiz das Execuções Criminais, em 09/10/2023, deferiu a progressão do recorrido ao regime aberto, tornando sem objeto a pretensão ministerial de cassar a progressão anteriormente concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: JEAN MARCEL AGOSTINELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Nova Situação Fática
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Penal, Requisitos Para Progressão De Regime, Situação Fática Superveniente, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Multa Penal Requisitos Para Progressão De Regime Situação Fática Superveniente Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

JEAN MARCEL AGOSTINELE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Nova Situação Fática

Legal Issues

  1. 1 se a progressão de regime depende do pagamento prévio da pena de multa
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial diante de nova situação fática superveniente
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova situação fática: o Juiz das Execuções Criminais, em 09/10/2023, deferiu a progressão do recorrido ao regime aberto, tornando sem objeto a pretensão ministerial de cassar a progressão anteriormente concedida.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.