HC 882460 - DECISAO

HC 882460 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito fático-jurídico, verificou-se que o paciente é reincidente específico em crime da mesma espécie praticado durante a execução da pena anterior, razão pela qual o acórdão estadual corretamente aplicou o patamar de 60% para fins de progressão, tornando inaplicável o pedido de retificação para 40%.

Parties
Paciente/impetrante: GIOVANI DE LIMA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GIOVANI DE LIMA ROSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão (40% vs 60%)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito fático-jurídico, verificou-se que o paciente é reincidente específico em crime da mesma espécie praticado durante a execução da pena anterior, razão pela qual o acórdão estadual corretamente aplicou o patamar de 60% para fins de progressão, tornando inaplicável o pedido de retificação para 40%.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.