HC 889598 - DECISAO

HC 889598 - DECISAO

Negou-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apenas registrou dias remidos sem decidir sobre a progressão, e o conhecimento do tema pelo STJ neste momento configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ALDIJONIO BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2027024-32.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Liminar

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Parties

JOSE ALDIJONIO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2027024-32.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apenas registrou dias remidos sem decidir sobre a progressão, e o conhecimento do tema pelo STJ neste momento configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.