HC 889781 - DECISAO

HC 889781 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime está fundamentado no exame criminológico desfavorável e nas peculiaridades do caso, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fática ou probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEIR REZENDE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Pericial, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas Proibido Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Pericial Constrangimento Ilegal Reexame De Provas Proibido Em Habeas Corpus

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Parties

VALDEIR REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valor vinculante do exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para fins de progressão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime está fundamentado no exame criminológico desfavorável e nas peculiaridades do caso, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fática ou probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.