HC 889783 - DECISAO

HC 889783 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu pela reincidência do paciente em crime hediondo ou equiparado e aplicou a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019; ademais, o habeas corpus não substitui recurso cabível, pelo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO DA SILVA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Fração De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Fração De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 ou 3/5 para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu pela reincidência do paciente em crime hediondo ou equiparado e aplicou a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019; ademais, o habeas corpus não substitui recurso cabível, pelo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.