HC 889893 - DECISAO

HC 889893 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico e em relatórios que indicaram ausência do requisito subjetivo, e não é admissível o reexame do conjunto probatório em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KELVIM SILVA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

KELVIM SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico e em relatórios que indicaram ausência do requisito subjetivo, e não é admissível o reexame do conjunto probatório em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.