HC 889369 - DECISAO

HC 889369 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o juízo de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento da apenada durante a execução da pena (faltas disciplinares e prática de novo delito), sendo o atestado de boa conduta carcerária apenas um dos elementos a ser sopesado; assim, a medida de exigir avaliação criminológica prévia à progressão de regime não se mostrou desarrazoada.

Parties
Paciente: MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para conceder progressão

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o juízo de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento da apenada durante a execução da pena (faltas disciplinares e prática de novo delito), sendo o atestado de boa conduta carcerária apenas um dos elementos a ser sopesado; assim, a medida de exigir avaliação criminológica prévia à progressão de regime não se mostrou desarrazoada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.