HC 890238 - DECISAO

HC 890238 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão de regime no resultado desfavorável do exame criminológico, fundamento idôneo segundo a jurisprudência do STJ; além disso, questões relativas à fundamentação da determinação do exame não foram apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e o reexame do conteúdo probatório é inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Preclusão, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Preclusão Supressão De Instância

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Parties

LUAN BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração e eficácia do exame criminológico
  3. 3 fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão de regime no resultado desfavorável do exame criminológico, fundamento idôneo segundo a jurisprudência do STJ; além disso, questões relativas à fundamentação da determinação do exame não foram apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e o reexame do conteúdo probatório é inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.