HC 890052 - DECISAO

HC 890052 - DECISAO

O exame criminológico pode ser determinado pelo Juízo das execuções quando a decisão estiver devidamente fundamentada em peculiaridades do caso concreto; no caso, o acórdão do Tribunal de origem justificou a realização do exame diante do histórico carcerário conturbado do paciente, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO BUENO DA SILVA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

BRUNO BUENO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo e consideração de faltas graves anteriores

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser determinado pelo Juízo das execuções quando a decisão estiver devidamente fundamentada em peculiaridades do caso concreto; no caso, o acórdão do Tribunal de origem justificou a realização do exame diante do histórico carcerário conturbado do paciente, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se