HC 885607 - DECISAO

HC 885607 - DECISAO

O Tribunal considerou prejudicado o habeas corpus tendo em vista que o juiz da execução reanalisou os cálculos e passou a adotar a fração de 2/5 (40%) para a condenação no processo nº 0022735-83.2017.8.17.000, fundamentando ser primeira condenação por delito equiparado a hediondo, decisão que torna desnecessoso o prosseguimento da presente impetração, nos termos do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAYRON BATISTA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos E Equiparados

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Parties

THAYRON BATISTA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 Consideração da reincidência específica entre crimes comuns e equiparados a hediondos na unificação das penas
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou prejudicado o habeas corpus tendo em vista que o juiz da execução reanalisou os cálculos e passou a adotar a fração de 2/5 (40%) para a condenação no processo nº 0022735-83.2017.8.17.000, fundamentando ser primeira condenação por delito equiparado a hediondo, decisão que torna desnecessoso o prosseguimento da presente impetração, nos termos do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.