HC 891917 - DECISAO

HC 891917 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio na execução penal, mas, ante a necessidade de verificar possível constrangimento ilegal e em atenção à jurisprudência consolidada e à celeridade, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2004094-20.2024.8.26.0000 e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal, sem prejuízo da observância das vias recursais adequadas na origem.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO GOMES MACHADO; Órgão Julgador / Parte Impugnada: Tribunal de Justiça de São Paulo (15ª Câmara Criminal do TJ/SP); Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática (relator) Com Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2004094-20.2024.8.26.0000 e verifique eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via Recursal, Concessão De Ofício Pelo Relator, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Recursal Concessão De Ofício Pelo Relator +1 more

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Parties

JOÃO PAULO GOMES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (15ª Câmara Criminal do TJ/SP)

Órgão Julgador / Parte Impugnada

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática (relator) Com Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de decisão liminar pelo relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio na execução penal, mas, ante a necessidade de verificar possível constrangimento ilegal e em atenção à jurisprudência consolidada e à celeridade, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2004094-20.2024.8.26.0000 e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal, sem prejuízo da observância das vias recursais adequadas na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2004094-20.2024.8.26.0000 e verifique eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2004094-20.2024.8.26.0000 e examine a existência de eventual constrangimento ilegal
  • Comunique-se, com urgência