HC 847496 - DECISAO

HC 847496 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência, pois após a impetração do writ foi deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto nos autos da execução penal n. 0004142-06.2017.8.21.0159, em decisão de 10/10/2023, evidenciando perda de objeto do pedido.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ação Julgada Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ação Julgada Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime em casos excepcionais
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em decorrência de ato superveniente que concede a pretensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência, pois após a impetração do writ foi deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto nos autos da execução penal n. 0004142-06.2017.8.21.0159, em decisão de 10/10/2023, evidenciando perda de objeto do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se