HC 892959 - DECISAO

HC 892959 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade: os laudos psicológico e psicossocial recentes foram desfavoráveis à progressão, não havendo lapso temporal que justificasse nova perícia específica, a jurisprudência do STJ admite o indeferimento da progressão diante de exame criminológico desfavorável e o habeas corpus não é via para reexame probatório ou substituição de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID GOMES DA CRUZ PIRES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

DAVID GOMES DA CRUZ PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração de laudos psicossocial e psicológico (exame criminológico)
  3. 3 possibilidade de utilização de exame criminológico realizado para outro benefício (livramento condicional) para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade: os laudos psicológico e psicossocial recentes foram desfavoráveis à progressão, não havendo lapso temporal que justificasse nova perícia específica, a jurisprudência do STJ admite o indeferimento da progressão diante de exame criminológico desfavorável e o habeas corpus não é via para reexame probatório ou substituição de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal