HC 893435 - DECISAO

HC 893435 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime e o livramento condicional por não atendimento do requisito subjetivo, conforme resultado desfavorável ou parcialmente desfavorável do exame criminológico (ausência de crítica satisfatória e de arrependimento); ademais, o habeas corpus não pode servir para reexaminar provas ou substituir o recurso cabível, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GABRIEL CRISTIANO DE LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conteúdo Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conteúdo Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CRISTIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime e o livramento condicional por não atendimento do requisito subjetivo, conforme resultado desfavorável ou parcialmente desfavorável do exame criminológico (ausência de crítica satisfatória e de arrependimento); ademais, o habeas corpus não pode servir para reexaminar provas ou substituir o recurso cabível, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.