HC 892044 - DECISAO

HC 892044 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime; somente pode ser exigido em casos excepcionais e por decisão motivada com elementos concretos extraídos da execução. Na hipótese, a exigência do exame baseou-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e recolhimento domiciliar antigo) sem indicação de fatos concretos da execução que justificassem a prova técnica, configurando fundamentação insuficiente; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação ao exigir exame
  3. 3 competência do juiz para determinar prova técnica em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime; somente pode ser exigido em casos excepcionais e por decisão motivada com elementos concretos extraídos da execução. Na hipótese, a exigência do exame baseou-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e recolhimento domiciliar antigo) sem indicação de fatos concretos da execução que justificassem a prova técnica, configurando fundamentação insuficiente; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.