HC 893460 - DECISAO

HC 893460 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora o paciente preencha o requisito objetivo, não restou demonstrado o cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime diante do histórico prisional conturbado e da existência de faltas disciplinares graves, justificando-se, nos termos da Súmula 439 do STJ e da obrigação de motivação, a realização de exame criminológico antes da concessão da progressão.

Parties
Paciente: DEYVES LUIZ CEZARIO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

DEYVES LUIZ CEZARIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão ao regime aberto sem exame criminológico
  2. 2 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares para a progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula n. 439 do STJ quanto à exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora o paciente preencha o requisito objetivo, não restou demonstrado o cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime diante do histórico prisional conturbado e da existência de faltas disciplinares graves, justificando-se, nos termos da Súmula 439 do STJ e da obrigação de motivação, a realização de exame criminológico antes da concessão da progressão.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.