HC 884438 - DECISAO

HC 884438 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no exame criminológico desfavorável e em análise do requisito subjetivo, a decisão de indeferir a progressão de regime; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: Ruan Victor Brito Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

Ruan Victor Brito Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime por resultado desfavorável do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar exame criminológico mesmo não sendo obrigatório
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no exame criminológico desfavorável e em análise do requisito subjetivo, a decisão de indeferir a progressão de regime; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.