HC 892987 - DECISAO

HC 892987 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exigência do exame criminológico pelas instâncias ordinárias estava lastreada apenas na gravidade abstrata dos delitos e sem indicação de fundamentos idôneos relacionados à execução, violando a exigência constitucional e legal de motivação concreta (CF art.93, IX; LEP art.112, §1º) e a orientação da Súmula 439/STJ; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente/impetrante: JOSUÉ CAMILO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão de regime sem a necessidade do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSUÉ CAMILO VIEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação concreta das decisões de execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exigência do exame criminológico pelas instâncias ordinárias estava lastreada apenas na gravidade abstrata dos delitos e sem indicação de fundamentos idôneos relacionados à execução, violando a exigência constitucional e legal de motivação concreta (CF art.93, IX; LEP art.112, §1º) e a orientação da Súmula 439/STJ; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão de regime sem a necessidade do exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico.