HC 893381 - DECISAO
Não se evidenciou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que motivou o indeferimento da progressão de regime com base em laudo psicológico desfavorável e em histórico disciplinar com faltas graves; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou fundamentos fáticos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: EDGAR NEVES PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDGAR NEVES PAIVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por exame criminológico desfavorável
- 3 valoração de atestado de boa conduta perante histórico de faltas disciplinares
Ratio Decidendi
Não se evidenciou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que motivou o indeferimento da progressão de regime com base em laudo psicológico desfavorável e em histórico disciplinar com faltas graves; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou fundamentos fáticos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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